A República Portuguesa decidiu repetir um referendo sobre o que denomina a “interrupção voluntária da gravidez”.
Interrupção é suspender alguma coisa, para continuar depois, o que não é o caso da vida do feto.
A Constituição da República é assim, mais uma vez, violada ao sabor dos interesses que controlam o Estado.
Diz o seu artigo 24.º: “1. A vida humana é inviolável. 2. Em caso algum haverá pena de morte”.
Diz o artigo 25.º: “1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável. 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos”.
O Estado português, ao aprovar um referendo sobre esta matéria, ou viola claramente a Constituição da República, ou considera que o feto sujeito a aborto, não é vida humana. O que é uma grosseria científica, nem a Administração Pública, mesmo aos mais altos níveis do Estado, tem qualquer reconhecida competência para sobre tal se pronunciar.
O partido comunista, o partido socialista e o bloco de esquerda (ex-UDP) assumiram uma posição abortiva em relação ao referendo do próximo dia 11 de Fevereiro.
Em flagrante desrespeito pela Constituição da República, “interpretem” como “interpretar” a maioria dos membros do Tribunal Constitucional.
“Interpretação” que é secundária, inócua para a consciência de quem entenda que, acima do Estado – mera organização política da Nação – está o primado da Pessoa Humana, de cada Ser Humano, não individualista, mas integrado numa articulação Direitos-Deveres na sociedade onde se insere.
Porém, o mais importante de tudo isto, nem sequer é o que possa dizer uma Constituição desacreditada pelos actos do próprio Estado.
A Constituição até podia dizer que a vida humana era violável e que a pena de morte era legal, e nem por isso tinha de ser observada, respeitada, à luz da consciência.
Tudo isto envolve questões mais de fundo, mais prioritárias e mais importantes do que “a Constituição”, ou do que o próprio Estado.
Tem a ver com o primado da Pessoa Humana.
O Estado e os restantes órgãos da Administração Pública só têm como razão de existência, a Pessoa Humana.
Não é a Pessoa Humana que é instrumento ou disposição do Estado. Quem entenda o contrário, permite todas as arbitrariedades que ponham em causa os Direitos, Liberdades e Garantias individuais, abre caminho ao totalitarismo. Por muitas hipócritas e repetitivas declarações de fé na Democracia, que faça, não é democrata.
E o Valor primeiro, inalienável, que caracteriza a Pessoa Humana, é o do Direito à Vida.
Ao expressar esta construção ideológica convicta da minha consciência, não estou com pieguices ou beatices – todos sabem não ser o meu género – nem estou a julgar a consciência de quem quer que seja.
Estou a exercer um meu Direito, que o reconheço a qualquer cidadão.
Poderão interpelar-me como é que eu aceito a actual lei do aborto, em vigor, que contempla os casos de deformação congénita comprovada, de violação, e de defesa da vida da mãe. Precisamente porque se trata de dois males graves – o sucedido e o aborto – sem alternativa possível. Neste caso, em consciência, há que optar pelo mal menor.
O que não é o caso da discricionariedade para eliminar a vida humana, como o que o próximo referendo pretende indignamente permitir.
Nem sequer estou a defender penalização genérica e abstracta para todas as Mulheres que recorram ao aborto.
Adversário que sou do positivismo estreme que tomou conta da Justiça portuguesa, funcionalizando-A, entendo que cada caso é um caso. E que deveria ser assim analisado pelos Tribunais, aplicando a Justiça, mais do que a lei, com o bom-senso que felizmente ainda existe.
O que não aceito, é a existência de qualquer precedente legal que ponha em causa o Princípio do Primado da Vida Humana. Estariam criadas as condições para a eutanásia liberalizada, para a instauração da pena de morte em certas circunstâncias, para a marginalização dos idosos sob conceitos economicistas, bem como para o advento de outras aberrações, como o “casamento” dos homossexuais (não tenho qualquer preconceito em relação a estes).
Ao se assumirem abortivos – o que não me surpreende minimamente – comunistas e socialistas trazem uma questão de Consciência, logo num plano ético superior ao do próprio Estado, para um nível de programação partidária e de política rasteira, onde a consideração da Vida Humana, Direito primeiro e principal de qualquer Pessoa, fica na inadmissível disposição dos jogos maiorias-minorias, que não podem ser aceites, nem minimamente considerados, quando de Direitos Fundamentais se trata.
Seja a Vida, sejam as Liberdades cívicas, não podem estar à mercê dos jogos políticos maiorias-minorias, não só pelo mero conjuntural destes, mas sobretudo porque se trata de Direitos pessoais que estão acima do próprio Estado.
Isto é a Democracia.
Porque a Democracia não se resume aos poderes do Estado.
O Estado Democrático é que se subordina aos Valores inerentes à existência da Pessoa Humana, não podendo, sobretudo não devendo, desrespeitá-Los.
Os Valores essenciais da dignidade da Pessoa Humana são a fronteira que nenhum Estado Democrático pode invadir. E se inequivocamente são necessárias soluções novas, mais adequadas à Justiça, e em especial à Justiça Social, então o Estado Democrático tem de ser mais exigente consigo próprio, procurando tais soluções e não recorrendo a um mero simplismo cómodo, mas que pode ser um intuito mal disfarçado de abrir precedentes para mais enormidades ditas “fracturantes”.
Quando este Estado é incapaz de “fracturar” o que é necessário fracturar ao âmbito das suas competências.
Precedentes que abrem caminho para um Estado cada vez menos “democrático”, na medida em que invade competências que a Democracia não o pode consentir aos Estados. Estes, ao não terem limites, regridem para os caminhos selváticos do totalitarismo.
As posições partidárias das organizações políticas abortivas, comunistas e socialistas, desenham, assim, uma intenção de percurso, uma concepção de Estado, perigosíssima para o regime democrático, que obriga mesmo a muitos tradicionais eleitores daqueles partidos, pessoas que também saibam a Democracia residir no primado da Pessoa Humana sobre o próprio Estado, nesta questão de Consciência analisarem seriamente que caminhos perigosos para as Liberdades Fundamentais de cada um, esta questão da liberalização do aborto pode estar a abrir.
Os Portugueses estão a sentir na carne, no seu quotidiano, os resultados dos abusos de poder deste Estado que temos.
E se outros seus Direitos conquistados com a Democracia, não quiserem ver violados no futuro, então não podem, não devem “assinar de cruz”, só porque “o partido”, o “clube”, assim mandou.
O futuro democrático de cada um dos Portugueses é muito mais importante do que aquilo que “os partidos”, em cada momento, lhes passe pela cabeça nos impôr.
Para já não falar daquilo que toda a gente percebeu – este referendo vem numa ocasião em que se começa a sentir as consequências do desastroso Orçamento de Estado 2007, serve para desviar as atenções sobre a situação em que o País mergulhou.
Mas, por detrás de tudo isto, existe também uma manifestação de decadência civilizacional e de hipocrisia colectiva.
A liberalização do aborto é contrariada pelas mais variadas confissões religiosas.
Em todas estas se sente que é atacada a essência da sobrevivência do ser Humano, o respeito pela Vida e o dever de Solidariedade entre as Pessoas.
A morte legalizada e discricionária do feto, constitui também o primado do egoísmo, da comodidade. Elimina-se Vida porque, dadas as circunstâncias, há gente que não está para se incomodar, assumir responsabilidades, dar Amor a uma vida gerada.
É o consumismo em toda a sua plenitude. E o “engraçado”, é o facto de tal ser postulado precisamente pelos folcloristas abortivos que tanto falam contra a “sociedade de consumo”.
É a decadência de uma civilização que se diz “democrática”, mas liberaliza a droga enquanto fala contra o tabaco, procura institucionalizar autênticas aberrações da Natureza, preocupa-se com um monte de terra que caiu no mar, chora por uma plantinha ou por uma avezinha, mas destrói a Vida humana!
Quando nos tocam nos Direitos Fundamentais, sobretudo no Direito à Vida, para que o Estado não se incomode a encontrar soluções necessárias e novas, há uma tentativa de abrir precedente para, amanhã, nos atingirem noutros Direitos pessoais que são essência, construção, existência da Democracia.
O que os partidos abortivos pretendem, para além de se colocar no plano Ético e também no plano mais complexo da Moral, implica também uma análise, ainda que hierarquicamente subalterna, no plano político.
Neste plano político, não consentir atentados aos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, garantias insubstituíveis, intocáveis, para que a organização Estado não possa, em circunstância alguma, pôr em causa os Direitos que garantem e estruturam a Democracia que queremos.
Não pactuo com a hipocrisia e a covardia de eliminar vidas indefesas.
Cumprimentos respeitosos e amigos do
Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim
